As últimas gestões municipais no município de Pendências vêm colecionando inquéritos no Ministério Público do RN (MPRN). Por intermédio do Promotor de Justiça da comarca com sede na cidade, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, foi instaurado o Inquérito Civil n° 04.23.2019.0000062/2025-19, através de portaria exposta nesta terça-feira (08) no Diário Oficial do Estado do RN.
O inquérito tem por objetivo prosseguir e concluir a investigação visando averiguar denúncia sobre suposta demora na entrega das casas do Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal, em Pendências, adotando-se as providências legais necessárias.
O Promotor de Justiça designou audiência extrajudicial para o dia 28 de abril em curso, uma segunda-feira, às 14h30, a ser realizada por videoconferência, notificando a prefeita e o procurador do município para o ato, ocasião em que deverão comparecer com as informações atualizadas acerca da situação que é objeto do mencionado Inquérito Civil.
Celso Amâncio
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